DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 957150
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INDEFERIMENTO DE OITIVA DE MENOR E PRISÃO DOMICILIAR.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado, nem vislumbrou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
- O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art.
- O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de oitiva de menor como testemunha, considerando desnecessária a exposição da menor, uma vez que outra testemunha maior de idade poderia esclarecer os fatos.
Resultado indicado
Agravo não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE MENOR E PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado, nem vislumbrou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06, art. 16 da Lei n. 10.826/03 e art. 333 do Código Penal. 2. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de oitiva de menor como testemunha, considerando desnecessária a exposição da menor, uma vez que outra testemunha maior de idade poderia esclarecer os fatos. Também negou o pedido de prisão domiciliar, por falta de comprovação dos requisitos do art. 318, III ou IV, do Código de Processo Penal. 3. O Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, afirmando que o indeferimento de produção de prova não implica cerceamento de defesa e que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é incabível sem comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de menor como testemunha configura cerceamento do direito de defesa e se a negativa de prisão domiciliar é ilegal, considerando a alegação de que o paciente seria responsável pelo cuidado da filha menor de idade. III. Razões de decidir 5. O indeferimento da oitiva de menor como testemunha não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado pode, fundamentadamente, negar a produção de diligência que considerar desnecessária para o deslinde do processo. 6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é incabível quando não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos ou de que este é o único responsável pelas crianças, conforme previsto no art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de oitiva de menor como testemunha não configura cerceamento de defesa quando outra testemunha maior de idade pode esclarecer os fatos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos ou de que este é o único responsável pelas crianças".
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.