DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 955020
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO.
- DELITO PRATICADO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
- PRÁTICA ANTERIOR DE CONDUTA ANÁLOGA A TRÁFICO DE DROGAS.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em face de acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PRATICADO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRÁTICA ANTERIOR DE CONDUTA ANÁLOGA A TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em face de acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas. O paciente foi preso em flagrante com 73 porções de crack, totalizando 17,5g, em local conhecido como ponto de tráfico. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o histórico de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e suspeita de envolvimento com facção criminosa. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, fundamentando a decisão na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade do agente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, da quantidade de entorpecentes apreendidos (73 porções de crack) e do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico. Inclusive, o delito em questão foi praticado enquanto o paciente cumpria medida socioeducativa de liberdade assistida, havendo menção pelas instâncias ordinárias de suposto vínculo do acusado com organização criminosa, o que evidencia necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando por decisão devidamente fundamentada. Precedentes. 6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme elementos concretos dos autos e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. A análise do acervo fático-probatório necessário para alterar as conclusões das instâncias ordinárias é inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.