DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL — AgRg no HC 953188
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, com base em alegação de prova ilícita e legítima defesa.
- A questão envolve a análise da alegação de prova ilícita e legítima defesa, que demandaria reexame do acervo fático-probatório.
- Hipótese em que o Tribunal rejeitou a nulidade arguida pela defesa quanto ao laudo pericial, sustentando que o exame pericial foi realizado em conformidade com os requisitos legais, porquanto foi subscrito por perito oficial e fundamentado em exame realizado no Instituto Médico Legal, afastando, assim, qualquer alegação de irregularidade ou fraude na sua produção.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, com base em alegação de prova ilícita e legítima defesa. II. Questão em discussão 2. A questão envolve a análise da alegação de prova ilícita e legítima defesa, que demandaria reexame do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que o Tribunal rejeitou a nulidade arguida pela defesa quanto ao laudo pericial, sustentando que o exame pericial foi realizado em conformidade com os requisitos legais, porquanto foi subscrito por perito oficial e fundamentado em exame realizado no Instituto Médico Legal, afastando, assim, qualquer alegação de irregularidade ou fraude na sua produção. 4. No que tange à tese de legítima defesa, o acórdão concluiu que não houve demonstração dos requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude, visto que as provas colhidas indicam que o paciente iniciou a agressão física ao arremessar o balde contra a vítima, sem que houvesse prova de que estivesse repelindo uma agressão injusta e iminente. As declarações da vítima e da testemunha foram claras em apontar que o paciente agiu de forma desproporcional e sem qualquer provocação que justificasse sua conduta. 5. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.