DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 952896
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
- A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reavaliar a condenação por estupro de vulnerável, considerando a alegação de erro de tipo quanto à idade das vítimas e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
- O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, sendo inviável para reexame de provas.
- A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reavaliar a condenação por estupro de vulnerável, considerando a alegação de erro de tipo quanto à idade das vítimas e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, sendo inviável para reexame de provas. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas. 5. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes, não havendo erro de tipo quanto à idade das vítimas. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas. 3. A alegação de erro de tipo quanto à idade das vítimas não afasta a tipicidade quando a embriaguez é comprovada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; ECA, art. 243; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 18/06/2021; STJ, AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/06/2021.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.