DIREITO PENAL — AgRg no HC 951050
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL.
- FUGA E DISPENSA DE SACOLA CONTENDO DROGAS AO VISUALIZAR VIATURA.
- AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 600 dias-multa, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FUGA E DISPENSA DE SACOLA CONTENDO DROGAS AO VISUALIZAR VIATURA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 600 dias-multa, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, combinado com o artigo 40, VI, da mesma lei. 2. A defesa alega ilegalidade na atuação da Guarda Civil Metropolitana, que teria excedido suas atribuições ao realizar abordagem e busca pessoal sem suspeita fundada, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Civil Metropolitana foi ilegal, viciando as provas obtidas, e se o réu faz jus ao tráfico privilegiado, conforme o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atuação da Guarda Civil Metropolitana foi considerada legal, pois a abordagem ocorreu após a tentativa de fuga de um dos adolescentes ao notar a presença da viatura, o que, aliado à apreensão de drogas com ele, configurou situação de flagrante. O paciente foi flagrado saindo de um imóvel com um saco contendo porções de maconha, cocaína, crack e lança-perfume, todas embaladas e prontas para venda. Além disso, confessou, em seu primeiro depoimento, que tentou se desfazer das drogas ao perceber a aproximação dos guardas, corroborando a aparente legalidade da apreensão. 5. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade e variedade de drogas, envolvimento de adolescentes e utilização de imóvel alugado para o tráfico, demonstrando dedicação a atividades criminosas. 6. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.