PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 948966

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. O vasto histórico infracional e criminal do acusado evidencia a necessidade do encarceramento cautelar para o resguardo da ordem pública, ainda que não relevante a quantidade de droga com ele apreendida no momento da abordagem, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva.
2. No caso dos autos, consoante pontuado pela Corte local, o indiciado "é reincidente específico, sendo que possui condenações recentes, estando inclusive em cumprimento de pena, além de contar com antecedentes infracionais, o que significa que existe risco razoável que se colocado em liberdade poderá reincidir novamente na prática delitiva".
3. As medidas cautelares alternativas à prisão são consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Referências legislativas

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