DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 947469

Ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de João Manoel da Silva, condenado a 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa alega nulidade decorrente da ausência de formulação de quesitos referentes à legítima defesa de terceiro e à desclassificação para lesão corporal; argumenta que tais nulidades seriam absolutas e violariam a plenitude de defesa, causando prejuízo evidente ao paciente. Ainda, questiona a exasperação da pena-base com a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. Requer anulação da condenação ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de quesitação de teses defensivas no julgamento pelo Tribunal do Júri caracteriza nulidade absoluta; (ii) estabelecer se a pena-base foi fixada de forma desproporcional; e (iii) verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de quesitação das teses de legítima defesa de terceiro e desclassificação para lesão corporal não configura nulidade absoluta, pois a defesa não impugnou a questão em plenário ou registrou insurgência na ata de julgamento, atraindo a preclusão consumativa, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte indicam que nulidades relativas devem ser arguidas em momento oportuno para evitar a preclusão. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em casos de condenação por homicídio tentado, a resposta afirmativa dos jurados quanto à materialidade e autoria do crime torna dispensável quesito específico sobre a tese de desclassificação, dada a incompatibilidade entre os quesitos. 5. A exasperação da pena-base com a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Essa fração é aceita pela jurisprudência como parâmetro proporcional e não se reveste de caráter obrigatório, desde que haja fundamentação idônea, o que ocorreu no caso concreto. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou coação ilegal na condenação que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.