DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 947155
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PACIENTE APONTADO COMO DISTRIBUIDOR DOS ENTORPECENTES.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, objetivando a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando excesso de prazo, ausência de flagrante ilegalidade, e pleiteando prisão domiciliar por razões de saúde.
- Há quatro questões em discussão: (i) se é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; (ii) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; (iii) se houve excesso de prazo na prisão preventiva; (iv) se é cabível a concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde.
- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCA DE DUAS DEZENAS DE RÉUS. PACIENTE APONTADO COMO DISTRIBUIDOR DOS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, objetivando a revogação da prisão preventiva do agravante, alegando excesso de prazo, ausência de flagrante ilegalidade, e pleiteando prisão domiciliar por razões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; (ii) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; (iii) se houve excesso de prazo na prisão preventiva; (iv) se é cabível a concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade da conduta imputada e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a quantidade de acusados, a natureza dos crimes e a reincidência do paciente. 5. Não há excesso de prazo configurado, considerando a complexidade do caso, que envolve múltiplos acusados e diversos fatos delituosos, sem indícios de inércia injustificada por parte do Poder Judiciário. 6. O pleito de prisão domiciliar foi corretamente afastado, pois não houve comprovação de que o agravante não pode receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, sendo necessária a demonstração inequívoca de debilidade extrema, conforme previsto no art. 318, II, do Código de Processo Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.