AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 945734

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art.
2. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, ressaltou a expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 102 kg de cocaína e crack, que estavam sendo transportados para outro estado da federação - o que justifica idoneamente a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. A tese sobre a comprovação da autoria do delito pelo paciente não foi alegada na inicial do habeas corpus, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.

Referências legislativas

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