DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 944655
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art.
- 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do agravado para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 200 dias-multa.
- O agravante sustenta que o agravado, com histórico de medidas socioeducativas, não deveria ser beneficiado com o tráfico privilegiado em seu grau máximo.
- A questão em discussão consiste em saber se o histórico infracional do agravado pode afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art.
Resultado indicado
Agravo desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do agravado para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 200 dias-multa. 2. O agravante sustenta que o agravado, com histórico de medidas socioeducativas, não deveria ser beneficiado com o tráfico privilegiado em seu grau máximo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o histórico infracional do agravado pode afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir4. O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, desde que haja fundamentação idônea apontando circunstâncias excepcionais e gravidade dos atos pretéritos. 5. No caso, os atos infracionais do agravado foram equiparados ao delito de furto, sem especial gravidade, e sua primariedade foi certificada, justificando a aplicação do redutor no grau máximo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O histórico infracional pode afastar a minorante do tráfico privilegiado se houver fundamentação idônea, na qual se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. 2. A primariedade e a ausência de gravidade nos atos pretéritos justificam a aplicação do redutor no grau máximo." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1916596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.