DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg nos EDcl no HC 942991
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg nos EDcl no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
- Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios processuais.
- A defesa reitera a alegação de ilegalidade das provas colhidas durante a ação policial, suposta invasão de domicílio e ausência de indícios de autoria.
- Requer o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios processuais. 2. A defesa reitera a alegação de ilegalidade das provas colhidas durante a ação policial, suposta invasão de domicílio e ausência de indícios de autoria. Requer o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do embargante é justificada pela presença de indícios de autoria e risco à ordem pública, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos e a reincidência. 4. Outra questão é a legalidade da busca e apreensão realizada, questionada pela defesa como invasão domiciliar sem mandado judicial específico. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios preliminares de autoria e risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência do embargante e a quantidade de droga apreendida. 6. A busca e apreensão foi considerada legal, pois realizada no cumprimento de mandado judicial, com fundadas razões para suspeitar da presença de drogas no local. 7. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.