AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO — AgRg no HC 942976
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
- EVENTUAL IMPOSSIBILIADE DE CANDIDATURA A CARGO ELETIVO.
- PAGAMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA.
- OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EVENTUAL IMPOSSIBILIADE DE CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. VIA ELEITA INAPROPRIADA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme destacado na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, independentemente da possibilidade de tutela do direito invocado em outra via processual, a matéria relacionada à eventual impossibilidade de candidatura do paciente ao cargo eletivo de vereador é estranha ao escopo do habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, que tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações. 2. Ademais, cumpre ressaltar que, nos moldes das Súmulas 693 e 695 do STJ, não se admite a utilização de habeas corpus quando o crime imputado ao paciente é punido apenas com multa e quando já extinta a pena privativa de liberdade. Nesse viés, a via eleita mostra-se imprópria para discussão de condenação pelo crime de ameaça que já transitou em julgado, cuja multa substitutiva arbitrada na sentença condenatória já foi integralmente paga pelo paciente. 3. Ainda que assim não fosse, não há falar em flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, pois a conduta perpetrada pelo paciente, relacionada a palavras dirigidas para a vítima no sentido de que "por muito menos você pode sair daqui e levar um tiro", não guarda a devida relação de pertinência com o exercício de seu mandato de vereador, motivo pelo qual, assim como consignado pela Corte local, não está acobertada pela imunidade material prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal. Para entender de modo diverso, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos nos autos, o que é sabidamente vedado na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.