DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 942450
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravante requer reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de fundamentação do decreto prisional.
- A decisão recorrida baseou-se na aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o mérito do writ originário não foi julgado pelo tribunal de origem.
- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravante requer reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de fundamentação do decreto prisional. A decisão recorrida baseou-se na aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o mérito do writ originário não foi julgado pelo tribunal de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. III. Razões de decidir3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem. 5. A ausência de flagrante ilegalidade impede a superação da Súmula 691 do STF. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para atender às pretensões do agravante, o que não é cabível nesta instância. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.