DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 942124
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar.
- Simultaneamente, tramitava recurso de agravo em execução com o mesmo objeto.
- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus quando há recurso próprio pendente de julgamento sobre o mesmo tema.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 197 DA LEP. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar. Simultaneamente, tramitava recurso de agravo em execução com o mesmo objeto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus quando há recurso próprio pendente de julgamento sobre o mesmo tema. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível quando há recurso próprio interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.