DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 940728
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS (7,7G DE COCAÍNA DIVIDIDOS EM 48 PORÇÕES, 0,4G DE HAXIXE (THC), DIVIDIDOS EM 04 PORÇÕES, 17 ML DE LANÇA-PERFUME, DIVIDIDOS EM 02 FRASCOS, E 11,3G DE CRACK, DIVIDIDOS EM 42 PORÇÕES).
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado em favor do ora agravante acusado de tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada.
- A defesa alega constrangimento ilegal na prisão, argumentando falta de fundamentação idônea e existência de condições pessoais favoráveis.
- A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da prisão preventiva do agravante, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (7,7G DE COCAÍNA DIVIDIDOS EM 48 PORÇÕES, 0,4G DE HAXIXE (THC), DIVIDIDOS EM 04 PORÇÕES, 17 ML DE LANÇA-PERFUME, DIVIDIDOS EM 02 FRASCOS, E 11,3G DE CRACK, DIVIDIDOS EM 42 PORÇÕES). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado em favor do ora agravante acusado de tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alega constrangimento ilegal na prisão, argumentando falta de fundamentação idônea e existência de condições pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da prisão preventiva do agravante, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a suficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A prisão preventiva está fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como nos maus antecedentes do agravante, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 6. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.