DIREITO PENAL — AgRg no HC 940572
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IRRELEVÂNCIA SE REMANESCEM OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO.
- Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de violência doméstica contra sua ex-companheira, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
- A prisão foi decretada devido à insuficiência de medidas protetivas anteriores para garantir a segurança da vítima.
- A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a alegada insuficiência das medidas protetivas e a necessidade de proteção da vítima.
Resultado indicado
AGRAVO DESPROVIDO. .
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ADVENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE REMANESCEM OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de violência doméstica contra sua ex-companheira, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A prisão foi decretada devido à insuficiência de medidas protetivas anteriores para garantir a segurança da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a alegada insuficiência das medidas protetivas e a necessidade de proteção da vítima. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de proteger a vítima de novas agressões. 4. A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é presumida, justificando a aplicação de medidas protetivas e, em último caso, a decretação da segregação cautelar. 5. Há, no writ, informação de que o paciente "agrediu sua ex companheira com violência e, supostamente, proferiu graves ameaças contra ela, dizendo que "a mataria e arrancaria sua cabeça", quanto mais, resistiu à prisão, desacatou e agrediu um Policial Civil com um soco, dentro da Delegacia." 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. AGRAVO DESPROVIDO. .
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.