PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 940139
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO.
- Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art.
- Nesse contexto, as apreensões de drogas a que o Tribunal de origem faz expressa menção, de cerca de 700 kg de cocaína arrecadados em Balneário Piçarras/SC e 40 kg de crack em Campina Grande do Sul/PR, somam-se à movimentação ilegal de cargas milionárias de armas como elementos que evidenciam a gravidade concreta das condutas.
- Em 8/11/2024, sobreveio condenação em desfavor do ora paciente às penas de 36 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial fechado e de 2.696 dias-multa, por infração ao disposto no art.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PAPEL RELEVANTE. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONTEMPORANEIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, foram constatados fundamentos concretos para a denegação da ordem e a manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, tendo em vista que o paciente seria o "homem de confiança" do réu Bruno Santana Silva (líder da organização), participando ativamente "dos crimes de tráfico de drogas que resultaram nas apreensões de Campina Grande/PR e Balneário de Piçarras/SC, além de, em tese, ter sido o responsável por efetuar transferências bancárias, pagamentos, entregas de dinheiro em espécie e outras tarefas ligadas à parte financeira do bando a mando de Bruno Santana". 3. Nesse contexto, as apreensões de drogas a que o Tribunal de origem faz expressa menção, de cerca de 700 kg de cocaína arrecadados em Balneário Piçarras/SC e 40 kg de crack em Campina Grande do Sul/PR, somam-se à movimentação ilegal de cargas milionárias de armas como elementos que evidenciam a gravidade concreta das condutas. 4. Em 8/11/2024, sobreveio condenação em desfavor do ora paciente às penas de 36 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial fechado e de 2.696 dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (uma vez); art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (por duas vezes); art. 16, § 2º, da Lei n. 10.826/2003; art. 1º da Lei n. 9.613/1998; e art. 2º da Lei n. 12.850/2013, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, sendo negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois entendeu o Juízo que persistem os fundamentos do decreto prisional. 5. Incabível a extensão dos efeitos da decisão que anteriormente concedeu prisão domiciliar ao corréu, atualmente já revogada, tendo em vista a ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o beneficiado, uma vez que este comprovou condição personalíssima de imprescindibilidade dos cuidados com o filho menor, acometido de doença grave. 6. A gravidade das práticas delitivas ora apuradas reveste-se de contemporaneidade, haja vista a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 7. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 8. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.