Ementa — AgRg no HC 939976
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva.
- Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental pode prosperar, considerando a reiteração de pedido já apreciado; (ii) estabelecer se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
- O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e apontar os fundamentos da decisão recorrida.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que decisões monocráticas com base em precedentes dominantes não violam o princípio da colegialidade, conforme o art.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa oficial
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. REANÁLISE FÁTICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental pode prosperar, considerando a reiteração de pedido já apreciado; (ii) estabelecer se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e apontar os fundamentos da decisão recorrida. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que decisões monocráticas com base em precedentes dominantes não violam o princípio da colegialidade, conforme o art. 932, V, 'a', do CPC. 4. Não é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 5. A reanálise de provas e fatos, como a alegação de insuficiência probatória para absolvição, não é compatível com o rito do habeas corpus, que não permite dilação probatória. 6. A prisão preventiva já foi analisada e mantida com base em indícios de autoria e materialidade, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo inviável a reconsideração por meio de nova impetração idêntica. 7. Neste ponto, a impetração configura reiteração de pedido já apreciado, o que inviabiliza a análise do mérito por supressão de instância. IV. RECURSO DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.