PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — RCD no HC 939493
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RCD no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
- WRIT NÃO CONHECIDO POR TER SIDO UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
- CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Resultado indicado
Concedido habeas corpus de ofício.
Ementa oficial
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO POR TER SIDO UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MINORANTE. RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso, porque, ainda que a revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem não tenha sido conhecida, o presente habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio. 3. No mais, com relação ao pedido absolutório/desclassificatório, constato que a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamento nos elementos constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus. 4. Por outro lado, vislumbro ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, porquanto a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi negada com fundamentação inidônea. 5. Redimensionada a reprimenda, o regime inicial deve ser alterado para o aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. 6. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.