DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no PExt no HC 938355
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no PExt no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão formulado em ação mandamental, visando à revogação de prisão preventiva imposta ao agravante.
- O agravante argumenta que a anulação do processo em relação a outros réus deveria implicar a revogação de sua prisão preventiva, alegando que a decisão proferida no mandamus anulou implicitamente as prisões preventivas.
- A questão em discussão consiste em saber se a anulação do processo em relação a outros réus implica a revogação da prisão preventiva do agravante, considerando a natureza distinta entre a prisão preventiva e a expedição de contramandado de prisão para início de cumprimento de pena.
- A decisão do recurso interposto por um dos réus, nos termos do art.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão formulado em ação mandamental, visando à revogação de prisão preventiva imposta ao agravante. 2. O agravante argumenta que a anulação do processo em relação a outros réus deveria implicar a revogação de sua prisão preventiva, alegando que a decisão proferida no mandamus anulou implicitamente as prisões preventivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a anulação do processo em relação a outros réus implica a revogação da prisão preventiva do agravante, considerando a natureza distinta entre a prisão preventiva e a expedição de contramandado de prisão para início de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 4. A decisão do recurso interposto por um dos réus, nos termos do art. 580 do CPP, só aproveita aos outros se não for de caráter exclusivamente pessoal, o que não se aplica ao caso da prisão preventiva. 5. A prisão preventiva, de natureza provisória e processual, não foi debatida na ação mandamental, que tratou apenas da não expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena após o trânsito em julgado. 6. A defesa do agravante confunde os institutos de prisão preventiva e prisão-pena, sendo que a questão da prisão preventiva deve ser debatida autonomamente nas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A anulação de processo em relação a outros réus não implica automaticamente a revogação da prisão preventiva de outro acusado, devendo esta ser debatida de forma autônoma". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.