PROCESSO PENAL — AgRg no HC 937826
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
- RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO HABEAS CORPUS.
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
- A liminar foi deferida em virtude da verificação, em juízo perfunctório e à luz da cláusula rebus sic stantibus, da mitigação dos riscos que amparavam as cautelares decretadas e da superação do prazo razoável de 180 dias para o afastamento do Prefeito.
Resultado indicado
Agravo regimental não conhecido.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. A liminar foi deferida em virtude da verificação, em juízo perfunctório e à luz da cláusula rebus sic stantibus, da mitigação dos riscos que amparavam as cautelares decretadas e da superação do prazo razoável de 180 dias para o afastamento do Prefeito. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou rejeita liminar em habeas corpus. 4. Agravo regimental não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.