AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 934646
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
- ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE MÉDICA.
- RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024) CONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA.
- DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ENSEJARIA O REEXAME APROFUNDADO DO QUADRO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE MÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024) CONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ENSEJARIA O REEXAME APROFUNDADO DO QUADRO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. MATÉRIA CUJA ANÁLISE É DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE INDIVIDUAL, FULCRADA EM MOTIVOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. EVENTUAL AGRAVAMENTO E/OU NOVAS QUEIXAS QUANTO À SITUAÇÃO DE SAÚDE DEVERÃO SER APRESENTADOS DIRETAMENTE AO MAGISTRADO DE PISO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.