AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 934035
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
- PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA.
- FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA SEGUNDA ETAPA.
- CONCESSÃO DA ORDEM PARA REDUZIR A PENA APLICADA.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente para 2 anos de reclusão, além de 19 dias-multa, mantida as demais cominações do acórdão recorrido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO MINISTERIAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA SEGUNDA ETAPA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA REDUZIR A PENA APLICADA. 1. Pacífico o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância demanda a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, inviável a aplicação do referido princípio, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a habitualidade delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, mormente em se tratando de acusado multirreincidente e portador de diversos antecedentes criminais por delitos patrimoniais, além do valor do bem furtado equivaler a quase 10% do salário mínimo vigente e a conduta ter sido praticada enquanto o paciente estava em livramento condicional, o que denota maior reprovabilidade. 3. No que se refere à pretensão subsidiária de revisão da dosimetria, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na majoração em 2/3, na segunda etapa, por força da multirreincidência e antecedentes criminais, mormente em se considerando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sendo razoável e proporcional o aumento da metade. Precedentes. 4. Agravo regimental provido para afastar a incidência do princípio da insignificância. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente para 2 anos de reclusão, além de 19 dias-multa, mantida as demais cominações do acórdão recorrido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.