DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 933616
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
- O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.
- Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; (ii) examinar a existência de fundamentação contemporânea na decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) analisar se há flagrante ilegalidade.
- O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; (ii) examinar a existência de fundamentação contemporânea na decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) analisar se há flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício. 6. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (2,3 kg haxixe, 30,9 kg de maconha e 2,1 kg de skunk). 7. A decisão que manteve a prisão preventiva é contemporânea, uma vez que o perigo gerado pela liberdade do paciente, considerando a gravidade concreta dos fatos e a quantidade de drogas apreendidas, ainda subsiste. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.