DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 931707
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- REGISTRO DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS.
- Agravo regimental interposto em habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita.
- A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a consequente ilicitude das provas obtidas.
- A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme relato dos policiais que presenciaram comportamento suspeito do réu em local conhecido por tráfico de drogas.
Resultado indicado
ORDEM DENEGADA.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. FUNDADA SUSPEITA. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGISTRO DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a consequente ilicitude das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme relato dos policiais que presenciaram comportamento suspeito do réu em local conhecido por tráfico de drogas. 4. A jurisprudência do STJ exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal, não sendo suficiente meras impressões subjetivas. 5. A decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a busca pessoal quando há fundada suspeita. 6. O Tribunal de origem considerou que o paciente possui múltiplas anotações de atos infracionais, incluindo tráfico de drogas, justificando o afastamento da minorante. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de atos infracionais para vedar a aplicação da causa de diminuição de pena. 8. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que reconhece a possibilidade de afastamento da minorante em casos de envolvimento reiterado com a criminalidade. IV. ORDEM DENEGADA.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.