DIREITO PENAL — HC 930887

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. BUSCA PESSOAL EFETIVADA PELA GUARDA MUNICIPAL.
2. Habeas corpus impetrado visando o trancamento de ação penal em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas e receptação, após abordagem e revista pessoal realizada por guardas civis municipais, que resultou na apreensão de entorpecentes e de um celular produto de crime.
3. A questão em discussão consiste na legalidade da abordagem e revista pessoal realizada por guardas civis municipais, e a consequente validade das provas obtidas.
4. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que guardas municipais não possuem atribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa.

Referências legislativas

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