DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 930528
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA (98 TONALEDAS DE MACONHA E 36KG DE COCAÍNA).
- Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa e tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva.
- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art.
- 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes imputados e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA (98 TONALEDAS DE MACONHA E 36KG DE COCAÍNA). PREVENTIVA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa e tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes imputados e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. 3. A análise da possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP, e se o acusado é o único responsável pelos cuidados de menor. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta dos crimes e à periculosidade do acusado, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da custódia. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a prisão domiciliar não é concedida automaticamente, sendo necessário comprovar que o acusado é o único responsável pelos cuidados do menor. 6. A análise do acervo fático-probatório não é cabível na presente via, impedindo a atuação excepcional desta instância. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade da conduta e a periculosidade do acusado indicam risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.