AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 930422
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.
- O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do art.
- A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, por si só, não dispensa a necessidade de justificação objetiva para o ingresso em domicílio sem mandado judicial.
- Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal e do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 2. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, por si só, não dispensa a necessidade de justificação objetiva para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Provas obtidas mediante busca domiciliar ilícita, bem como aquelas dela derivadas, são inadmissíveis, conforme dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 4. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.