DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 928345
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusada reincidente em crime de tráfico de drogas, flagrada com substâncias ilícitas enquanto cumpria medida cautelar de monitoração eletrônica.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da reincidência e da apreensão de drogas, considerando a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.
- A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade do crime [91,881 g de maconha;
- 21, 495 g de cocaína; e 20 comprimidos de MDMA] e a reincidência da acusada.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR VIGENTE. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusada reincidente em crime de tráfico de drogas, flagrada com substâncias ilícitas enquanto cumpria medida cautelar de monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da reincidência e da apreensão de drogas, considerando a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade do crime [91,881 g de maconha; 21, 495 g de cocaína; e 20 comprimidos de MDMA] e a reincidência da acusada. 4. A substituição por prisão domiciliar é inaplicável, pois a acusada não se enquadra nas exceções legais, e a medida não seria suficiente para evitar a reiteração criminosa. IV. Dispositivo 5. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.