DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 926440
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (49 BUCHAS DE MACONHA).
- Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia e condições pessoais favoráveis.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegação de ausência dos requisitos do art.
- 312 do CPP e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Resultado indicado
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (49 BUCHAS DE MACONHA). REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia e condições pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base na suposta gravidade do crime. 4. No caso concreto, a prisão é desproporcional e injustificada, dadas as condições pessoais favoráveis do paciente (primário e sem antecedentes) e a quantidade não significativa da droga apreendida (49 buchas de maconha), que não foi sequer pesada. IV. Dispositivo 8. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.