DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — HC 926333
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (1 KG DE CRACK, 41 PEDRAS DE CRACK, E 500G DE COCAÍNA).
- Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas (art.
- Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após denúncia anônima e atuação policial sem mandado judicial.
- Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, e falta de fundamentação para a prisão preventiva.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. FUGA PARA INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DOS ENTORPECENTES. ATITUDE SUSPEITA. CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (1 KG DE CRACK, 41 PEDRAS DE CRACK, E 500G DE COCAÍNA). REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após denúncia anônima e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, e falta de fundamentação para a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e fuga, caracteriza-se como constrangimento ilegal e gera nulidade das provas obtidas; (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade de busca domiciliar sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões que justifiquem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, conforme decisão do STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616/RO). No caso, denúncia anônima indicou atividade de tráfico de drogas, sendo que o descarte do ilícito quando da fuga dos suspeitos para dentro da residência indicada na denúncia, seguida de visualização externa de entorpecentes dentro da residência pelo corpo policial, forneceram justa causa para a entrada dos policiais no domicílio, em constatação da flagrância do delito permanente, seguida de apreensão das drogas, configurou situação apta para justificar o ingresso no domicílio sem mandado judicial. 4. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (aproximadamente 1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína), associadas à fuga, evidenciam a gravidade concreta do delito, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme precedentes do STJ. 5. O paciente já responde a outra ação penal por crime doloso, reforçando sua periculosidade e justificando a necessidade da custódia cautelar. 6. A jurisprudência desta Corte entende que, em casos de tráfico de drogas em larga escala, a periculosidade do agente e a gravidade do delito impedem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, sendo a custódia cautelar necessária. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.