AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 920944
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVANTE MÃE.
- Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF).
- Diante do melhor interesse da criança, bem como do princípio da presunção de não culpabilidade, tratando-se de crime cometido sem violência e grave ameaça, cabível a substituição da preventiva pela medida de prisão domiciliar à agravante primária.
Resultado indicado
Agravo regimental provido em parte.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE BUSCA PESSOAL POR GUARDA MUNICIPAL. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVANTE MÃE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Diante do melhor interesse da criança, bem como do princípio da presunção de não culpabilidade, tratando-se de crime cometido sem violência e grave ameaça, cabível a substituição da preventiva pela medida de prisão domiciliar à agravante primária. 3. Agravo regimental provido em parte.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.