AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 916229

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT).

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do recorrente, preso em flagrante na posse de 129,25g de crack;
3. 1.001,87g de cocaína-crack, além de R$ 6.069,75, 2 balanças, 1 pistola marca Glock, calibre 380 e munições, 1 drone e 2 capas para coletes balísticos.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n.

Referências legislativas

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