AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 915722
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS.
- EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM WRIT ANTERIOR.
- O agravante não atacou os fundamentos apresentados na decisão agravada para não acolher os pedidos de extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp n.
- 1.868.333/SP e de reapreciação da pena-base, atraindo, assim, a incidência do enunciado n.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM WRIT ANTERIOR. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos apresentados na decisão agravada para não acolher os pedidos de extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp n. 1.868.333/SP e de reapreciação da pena-base, atraindo, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Embora a defesa sustente a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 575/701/SP, verifica-se que, conforme asseverado na decisão agravada, houve cisão da ação penal originária. Assim, como a pena do ora agravante não foi tratada nos autos da apelação indicada pela defesa, mostra-se descabido o pleito de extensão no âmbito deste mandamus. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.