AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 915526

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT).

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
2. É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta" (AgRg no HC 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
3. No caso, verifica-se a gravidade concreta da conduta praticada pela agravante, que lançou o veículo que dirigia contra o segurança de estabelecimento comercial que fez sinal de parada, causando-lhe sete fraturas, circunstância que demonstra a necessidade, ao menos, de aplicação de medidas cautelares diversas.
4. A agravante responde a inúmeras ações penais por crimes contra o patrimônio que indicam sua propensão à reiteração delitiva.

Referências legislativas

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