DIREITO PENAL — HC 913576
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INDÍCIOS DE LIGAÇÃO COM FACÇÃO "COMANDO VERMELHO".
- RÉU PRESO ANTERIORMENTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
- BENEFICIADO COM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).
- Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de integrar organização criminosa.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INDÍCIOS DE LIGAÇÃO COM FACÇÃO "COMANDO VERMELHO". PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO ANTERIORMENTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BENEFICIADO COM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de integrar organização criminosa. A prisão foi mantida com base em indícios de autoria e materialidade, além de periculum libertatis, justificado pela garantia da ordem pública e pelo fato do paciente já ter sido preso por porte ilegal de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 5. Inquéritos policiais e ações penais em curso evidencia maior envolvimento do agente com a prática criminosa e é fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. Precedentes 6. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente justificam a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem de habeas corpus denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.