AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS — AgRg nos EDcl no HC 911975
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg nos EDcl no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
- RONDA POLICIAL QUE TROUXE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ENTRADA DOS AGENTES NO LOCAL.
- PESSOA NA PORTA DE BAR QUE CORREU AO VER A POLÍCIA.
- DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADAS NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS. RONDA POLICIAL QUE TROUXE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ENTRADA DOS AGENTES NO LOCAL. PESSOA NA PORTA DE BAR QUE CORREU AO VER A POLÍCIA. DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADAS NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Pela ronda policial foi constatada a fundada suspeita quando uma pessoa na porta de um bar correu ao ver a polícia. Na abordagem, foram encontradas drogas e balança de precisão. Assim, inexiste ilegalidade flagrante na diligência policial que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. 2. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.