AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 907221
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Não há ilegalidade na condenação baseada em reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
- A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, considerando a violência concreta empregada, o que denota maior censura do agir, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- É possível a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, desde que devidamente fundamentada, nos termos do art.
- Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na condenação baseada em reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, considerando a violência concreta empregada, o que denota maior censura do agir, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. É possível a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, desde que devidamente fundamentada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 4. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.