DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 903832
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na gravidade concreta da conduta e reincidência.
- A defesa alega constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva fundamentada apenas na quantidade de drogas apreendida.
- A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada com base na quantidade de drogas apreendida e na reincidência do acusado.
- A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade significativa de drogas apreendidas: totalizando 12,505kg de cocaína;
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na gravidade concreta da conduta e reincidência. A defesa alega constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva fundamentada apenas na quantidade de drogas apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada com base na quantidade de drogas apreendida e na reincidência do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade significativa de drogas apreendidas: totalizando 12,505kg de cocaína; 11,325kg de pasta base de cocaína e, 207,519kg de maconha . 4. A reiteração delitiva do acusado justifica a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. Não se verifica nulidade na atuação policial, pois havia monitoramento prévio e indícios suficientes para a abordagem. 6. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.