DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 900886
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
- Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e denunciado por homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.
- A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de pressupostos legais e a possibilidade de substituição por medidas cautelares.
- A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime e no risco de fuga do paciente.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e denunciado por homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de pressupostos legais e a possibilidade de substituição por medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime e no risco de fuga do paciente. 4. A alegação de legítima defesa não pode ser analisada em habeas corpus, pois demanda aprofundamento de provas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.