AGRAVO REGIMENTAL — AgRg no HC 900405
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a prisão preventiva decretada em face do paciente, acusado de homicídio qualificado.
- O pedido de concessão da ordem visa à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos legais para a sua manutenção.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para sua decretação.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 312 E 366 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a prisão preventiva decretada em face do paciente, acusado de homicídio qualificado. O pedido de concessão da ordem visa à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos legais para a sua manutenção. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos para sua decretação. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela existência de elementos concretos, como a fuga do distrito da culpa e a gravidade concreta do delito, que justificam a manutenção da custódia cautelar. 4. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte, que considera a fuga do acusado e a gravidade do crime razões suficientes para a decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP. 5. A decisão monocrática está com consonância com a jurisprudência da Corte, que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise do acervo fático-probatório, sendo esta medida incompatível com a estreita via deste writ. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.