AGRAVO REGIMENTAL — AgRg na PET na AlienBac 9
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg na PET na AlienBac, julgado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o sequestro de bem imóvel, em razão da necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ, nos autos da APn 702/AP.
- O agravante sustenta, em suma, a necessidade de levantamento do sequestro e, consequentemente, de alienação do bem para quitar dívidas condominiais, ressalvado o respectivo depósito em conta judicial do valor remanescente, conforme disposto nos arts.
- Afirma, ainda, ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF.
- O sequestro incide sobre bem imóvel e reveste-se de caráter penal, viabilizando, sobrevindo eventual condenação definitiva, a reparação do dano causado pelo delito e o perdimento do produto do crime, efeitos extrapenais previstos no art.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SEQUESTRO. LEVANTAMENTO. ART. 91, II, "b", DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o sequestro de bem imóvel, em razão da necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ, nos autos da APn 702/AP. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta, em suma, a necessidade de levantamento do sequestro e, consequentemente, de alienação do bem para quitar dívidas condominiais, ressalvado o respectivo depósito em conta judicial do valor remanescente, conforme disposto nos arts. 131 e 144-A, ambos do CPP. Afirma, ainda, ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. III. Razões de decidir 3. O sequestro incide sobre bem imóvel e reveste-se de caráter penal, viabilizando, sobrevindo eventual condenação definitiva, a reparação do dano causado pelo delito e o perdimento do produto do crime, efeitos extrapenais previstos no art. 91 do Código Penal. 4. A manutenção da constrição patrimonial encontra justificativa no interesse público que permeia o processo penal e que, por sua natureza, sobrepõe-se ao interesse privado de liberação do bem para quitação de débito condominial em sede executiva. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.