DIREITO PENAL — AgRg no HC 899867
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.
- ENTRADA EM DOMICÍLIO AUTORIZADA PELO PACIENTE.
- Habeas corpus impetrado em favor de Juliano Silva de Almeida, condenado por tráfico de drogas (art.
- 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO AUTORIZADA PELO PACIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Juliano Silva de Almeida, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca pessoal e domiciliar, pleiteando a anulação das provas e a absolvição do paciente, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca pessoal e domiciliar que justificasse a anulação das provas e a absolvição do paciente. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, conforme relato dos policiais sobre a conduta do réu em local conhecido por tráfico. 4. A entrada no domicílio foi autorizada pelo réu. 5. A condenação foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.