AGRAVO REGIMENTAL — AgRg no HC 899671

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA TENTATIVA.
2. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUPERAÇÃO DO ÓBICE.
3. ITER CRIMINIS NARRADO QUE NÃO DENOTA COAÇÃO ILEGAL NA ESCOLHA DO PERCENTUAL MÍNIMO.
4. ACUSADO QUE INSERIU UMA CAMISETA NA BOCA DA VÍTIMA E DESFERIU CHUTES E SOCOS CONTRA SUA CABEÇA.

Referências legislativas

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