PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 897660
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Hipótese em que a Corte estadual considerou válida a busca veicular, porquanto constatada a atuação suspeita do ora agravante em diligência investigativa preliminar, na qual foi possível confirmar o cenário característico de comercialização de drogas, o que justificou sua abordagem -momento em que ele tentou fugir, arremessando 51g de crack e 2,6g de cocaína, no interior do carro.
- A existência de prévia investigação do réu pela prática do delito de tráfico, acrescido do contexto da revista no seu automóvel em que inclusive localizados quantidade e variedade relevante de entorpecentes, indicam fundadas razões para a busca domiciliar.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte estadual considerou válida a busca veicular, porquanto constatada a atuação suspeita do ora agravante em diligência investigativa preliminar, na qual foi possível confirmar o cenário característico de comercialização de drogas, o que justificou sua abordagem -momento em que ele tentou fugir, arremessando 51g de crack e 2,6g de cocaína, no interior do carro. 2. A existência de prévia investigação do réu pela prática do delito de tráfico, acrescido do contexto da revista no seu automóvel em que inclusive localizados quantidade e variedade relevante de entorpecentes, indicam fundadas razões para a busca domiciliar. 3. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.