AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 895594

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
2. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O RÉU NÃO SERIA O MORADOR DO IMÓVEL, ALUGADO POR FACÇÃO CRIMINOSA E QUE AS PROVAS SÃO LÍCITAS.
3. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.
4. Não houve ilegalidade na decisão em determinar a nulidade de todas as provas obtidas mediante o ingresso ilícito em residência e as suas derivações, especialmente a apreensão das drogas.

Referências legislativas

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