DIREITO PENAL — AgRg no HC 894640
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas.
- A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e requer o trancamento da ação penal.
- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas e a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.
- O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e requer o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas e a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática não deve ser reconsiderada, pois não há elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento anterior. 5. A busca domiciliar foi legitimada pela autorização da paciente e pela existência de justa causa, conforme o art. 5º, XI, da CF/1988. 6. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, não cabível na ausência de atipicidade da conduta ou falta de justa causa. 7. A análise de provas é incompatível com a via do habeas corpus, que não permite reexame de matéria fático-probatória. IV. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.