EXECUÇÃO PENAL — AgRg no HC 892621
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (1/3).
- MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL MEDIANTE OPORTUNA FUNDAMENTAÇÃO (PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA).
- AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO.
- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (1/3). MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL MEDIANTE OPORTUNA FUNDAMENTAÇÃO (PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA). ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.