AGRAVO REGIMENTAL — AgRg nos EDcl no HC 892502
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg nos EDcl no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- DECISÃO AGRAVADA QUE APRECIOU INTEGRALMENTE AS TESES SUSCITADAS.
- Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração.
- A parte agravante sustenta que a decisão foi proferida sem amparo legal, alegando negativa de prestação jurisdicional, e que as alegações feitas no habeas corpus não foram apreciadas em sua integralidade.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO. VIOLÊNCIA POLICIAL. ART. 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APRECIOU INTEGRALMENTE AS TESES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A parte agravante sustenta que a decisão foi proferida sem amparo legal, alegando negativa de prestação jurisdicional, e que as alegações feitas no habeas corpus não foram apreciadas em sua integralidade. Requer a nulidade das provas, alegando busca e apreensão ilegal e violência policial, conforme laudo de exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se a decisão agravada apreciou todas as alegações feitas no habeas corpus e se as provas produzidas são válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada verificou que as teses de nulidade e violência policial foram apreciadas, não havendo mácula no auto de prisão em flagrante. A ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de busca e apreensão não trouxe prejuízo à acusação ou à defesa. 5. Todas as teses suscitadas pela defesa foram enfrentadas na decisão agravada, sem apresentação de novos argumentos ou provas pela agravante. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.