PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 892010

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art.
2. No caso, consta do acórdão que "os policiais militares ingressaram no imóvel para dar cumprimento a mandado de busca domiciliar", não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada.
3. Afastada pelas instâncias de origem a minorante do tráfico privilegiado com apoio em elementos concretos dos autos que evidenciaram a dedicação à atividade criminosa pelo paciente, não há ilegalidade, sendo incabível a dilação probatória na via eleita.

Referências legislativas

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